Impacto da perícia psiquiátrica no rumo das sentenças previdenciárias

Entenda como análises técnicas de peritos médicos impactam nas sentenças previdenciárias, abrindo oportunidades para a carreira na medicina.

A busca pela resolução de conflitos no âmbito jurídico fundamenta-se nos princípios da justiça e da verdade. Em muitos casos, essa diligência demanda a colaboração de diversas ciências e disciplinas para alcançar uma compreensão abrangente dos fatos.

Publicado na Revista Brasileira de Previdência, um estudo examinou 35 processos nos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Os resultados destacam o papel da abordagem biopsicossocial na perícia psiquiátrica, demonstrando as limitações da avaliação puramente administrativa.

Neste artigo, exploraremos como a perícia psiquiátrica enriquece o entendimento jurídico e fortalece as sentenças, ao fundamentar as decisões com informações técnicas acerca das condições de saúde que impactam diretamente a capacidade laboral dos segurados. 

Perícia psiquiátrica: crucial para analisar benefícios previdenciários

O desenvolvimento das técnicas de exames como ultrassonografia intensificou o papel da perícia médica na produção de provas.

No âmbito do direito previdenciário e assistencial, a perícia médica se tornou a prova essencial para o deferimento ou indeferimento de benefícios. Dessa maneira, o magistrado pode afastar a conclusão do laudo, mas isso deve ser motivado por elementos probatórios sólidos ou limitações legais.

Importância do perito médico na fundamentação das sentenças previdenciárias

A atuação do perito se tornou mais específica e profissionalizada, refletindo a evolução científica. Dentre os diversos ramos periciais, a medicina se destaca, sendo fundamental para atestar a presença de patologia ou deficiência, critérios essenciais para a concessão de benefícios previdenciários. Nesse cenário, ocorre o aumento das demandas judiciais no direito previdenciário e assistencial, destacando a necessidade de respostas efetivas do INSS.

O estudo “Influência da Perícia Psiquiátrica nas Sentenças Previdenciárias em Juizados Especiais Federais” fornece percepções valiosas sobre a representação do laudo pericial na fundamentação das sentenças. Dos 35 processos analisados, a maioria fundamentou integralmente a decisão no posicionamento pericial, destacando a valorização do conhecimento técnico dos peritos médicos.

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Casos em que a perícia psiquiátrica fundamentou sentenças previdenciárias

Analisamos a seguir dois casos que exemplificam a complexidade da análise da perícia psiquiátrica, onde laudos médicos foram fundamentais na tomada de decisões em sentenças previdenciárias:

Critérios biopsicossociais na concessão de direitos previdenciários

No primeiro caso, o perito médico identificou sinais claros de incapacidade laboral total e permanente. A parte autora apresentava sintomas como:

• tristeza;
• baixo pragmatismo;
• oscilações de humor;
• irritabilidade.

A correlação desses sintomas com idade, tempo de afastamento e profissão levou o perito a concluir pela incapacidade. Já a sentença, embora não tenha discordado do laudo técnico, revisitou características específicas da parte autora, tais como:

• idade avançada;
• baixa escolaridade;
• riscos operacionais relacionados à profissão;
• diagnóstico de depressão recorrente com sintomas psicóticos.

Dessa maneira, a sentença destaca a consideração de critérios biopsicossociais na concessão de direitos previdenciários.

Conhecimento especializado: fundamental para avaliação de incapacidade

A análise desse caso específico evidencia condições biopsicossociais que fundamentam a total e permanente impossibilidade de retorno ao trabalho.

Neste contexto, três elementos foram identificados pelo laudo como determinantes para a conclusão da incapacidade:

• retardo mental leve com comprometimento do comportamento;
• idade da periciada;
• uso do medicamento Fenobarbital.

A sentença desse caso acatou a prova apresentada pela perícia psiquiátrica, reconhecendo que a avaliação da incapacidade depende de conhecimento técnico especializado.  

Papel da perícia em decisões previdenciárias e assistenciais

O laudo da perícia médica tem um papel decisivo na construção da verdade no processo. Mesmo que o juiz afaste a conclusão pericial, as decisões devem ser fundamentadas, valorizando todas as provas existentes. Porém, a dispensa da prova técnica pode ser considerada por razões administrativas.

Nesse sentido, exemplos jurisprudenciais nesse estudo publicado pela Revista Brasileira de Previdência ilustram situações em que elementos biopsicossociais robustos possibilitaram uma fundamentação sólida para as sentenças previdenciárias.

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Importância da abordagem biopsicossocial na decisão de benefícios previdenciários

A análise clínica, se ignora aspectos sociais e psicológicos, revela-se insuficiente para fundamentar decisões sobre benefícios previdenciários. Nesse sentido, a Súmula Número 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais diz que é preciso considerar as condições pessoais e sociais do segurado para conceder a aposentadoria por invalidez.

No entanto, visando economia de recursos e celeridade no processo, o juiz pode fundamentar sua sentença em provas anteriores e testemunhas. A abordagem biopsicossocial, por outro lado, examina as condições exigidas pela Súmula Número 47, garantindo que as condições individuais e sociais sejam avaliadas.

Limitações do SABI na perícia administrativa

A fragilidade da análise estritamente biológica é ainda mais evidente na perícia administrativa, onde o perito deve utilizar o SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade).

Este sistema, ao analisar variáveis como qualidade de segurado, períodos de carência, entre outras, lança dados periciais que, por limitações de caracteres, podem não abranger a complexidade biopsicossocial do caso.

O SABI pode negar o benefício previdenciário a certas doenças com base na Classificação Internacional de Doenças (CID) ou limitar automaticamente o tempo de afastamento. Assim, o sistema pode simplificar em excesso as avaliações, deixando de considerar nuances cruciais nas condições pessoais e sociais do segurado.

Indeferimento do auxílio-doença: critérios biopsicossociais desconsiderados

O caso em questão é complexo em relação ao indeferimento do auxílio-doença, uma vez que uma sentença discordante do laudo fundamentou a perda da condição de segurado.

O laudo técnico identificou um quadro psicótico não especificado, destacando a influência dos delírios e outros sintomas negativos que tornam a periciada temporariamente incapaz para atividades laborais e cíveis. A análise aprofundada também revela que:

• a incapacidade identificada no exame não se alinha à mesma que originou um benefício anterior;
• havia um lapso de tempo sem nova contribuição previdenciária superior a um ano.

Essa conclusão levanta questionamentos sobre a relação entre a condição de saúde avaliada naquele momento e aquela que motivou o benefício previdenciário anterior.

Porém, a ausência de informações nos autos sobre eventual desemprego e a falta de comprovação de contribuições por um período superior a 120 contribuições levam à conclusão de que a extensão do período de graça seria inviável.

Rejeição do pedido de benefício previdenciário com base na DII

Na análise deste caso, a solução apresentada aponta para a rejeição do pedido de benefício previdenciário. A justificativa reside na não demonstração da presença da qualidade de segurada na Data de Início da Incapacidade (DII).

Assim, a decisão destaca a natureza formal da análise do direito, afastando-se de uma discussão sobre a geração do direito em virtude da patologia descrita no exame técnico. 

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Legitimidade das decisões fortalecida com a perícia médica

Ao analisar as sentenças que utilizaram parcialmente a prova técnica, percebe-se uma consistência nas características apresentadas. Essas sentenças não se mostraram contrárias à conclusão técnica do laudo, indicando uma coerência nas decisões judiciais com base em evidências técnicas.

A congruência entre as sentenças e o laudo sugere uma abordagem jurídica alinhada com a avaliação pericial, fortalecendo a legitimidade das decisões.

Influência dos sintomas na avaliação da incapacidade laboral

O laudo médico destaca o controle dos sintomas positivos na parte autora, mas ressalta uma grande influência dos sintomas negativos, como:

• embotamento;
• perda da vontade;
• prejuízo da capacidade de iniciativa e pragmatismo.

A influência predominante dos sintomas negativos foi determinante na avaliação da perícia médica, levando à conclusão de incapacidade laboral permanente. 

Características biopsicossociais consideradas na avaliação do perito

O perito designado pelo Juízo descreve a parte autora com as seguintes características biopsicossociais:

• 53 anos;
• ensino fundamental incompleto;
• profissão de auxiliar de serviços gerais;
• diagnóstico de esquizofrenia.

Conforme o perito, essa condição resulta em incapacidade laboral permanente, com impacto significativo dos sintomas negativos, apesar do controle dos sintomas positivos.

A restrição laborativa persiste mesmo após a cessação do benefício concedido em 2001, indicando a continuidade da incapacidade.

Manutenção do quadro incapacitante na data da cessação do benefício

Considerando o longo período de concessão do benefício, iniciado em 2001 devido à esquizofrenia, e que a doença da parte autora iniciou-se em 1997, há indícios de que o quadro incapacitante perdurou mesmo após a data da cessação do benefício.

Sendo assim, a análise temporal respalda a conclusão de que a incapacidade persistiu ao longo do tempo, reforçando a necessidade de manutenção do benefício.

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Discrepância temporal entre o laudo e a sentença previdenciária

Em diversas sentenças que se basearam parcialmente no laudo, observa-se uma tendência em acolher a incapacidade. No entanto, quando a decisão se apoia em outros elementos, o juízo muitas vezes fixa a data de início da incapacidade em momento anterior ao estabelecido pelo perito.

Essa discrepância temporal, associada a uma estimativa menor de recuperação, destaca a necessidade dos peritos médicos entenderem a complexidade das decisões judiciais e saberem fazer a ponderação de diferentes elementos probatórios.

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Aprimore as análises técnicas na perícia médica com os cursos do Cetrus

A valorização do conhecimento técnico, como evidenciado pelos resultados do estudo analisado, destaca a importância dos peritos médicos nas sentenças previdenciárias. Se o seu objetivo é avançar na carreira em perícia médica, é crucial buscar aprimoramento contínuo por meio de cursos de especialização e pós-graduação.

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Referências

• Influência da Perícia Psiquiátrica nas Sentenças Previdenciárias em Juizados Especiais Federais. Revista Brasileira de Previdência.
• Isenção e autonomia na perícia médica previdenciária no Brasil. Revista Bioética.
• (Des)necessidade da perícia médica no momento da concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral. Universidade Federal de Uberlândia.
• Súmula 47. Conselho da Justiça Federal.